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As auditorias para o sistema de gesto de qualidade e da norma ambiental, por exemplo, so realizadas por empresas acreditadas pelo INMETRO (CGCRE - Coordenao Geral de Acreditao). Tal rgo funciona como um fiscalizador, regulador e acreditador. De maneira semelhante ocorrer com a Lei Geral de Proteo de Dados com a criao da Autoridade Nacional de Proteo de Dados ? ANPD, vejamos os pontos principais.

A ANPD, segundo a LGPD e o Decreto Federal n 10.474, ser um rgo federal que tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, alm do livre desenvolvimento da personalidade do indivduo. Na tentativa de proteo, atuar de forma fiscalizatria, regulatria e sancionatria, explica-se:


a) Fiscalizatria: Realizao de auditorias e processo de averiguao de conformidade. Alm disso, poder solicitar esclarecimentos e notificar empresas sobre possveis violaes norma;


b) Regulatria: Apesar da LGPD possuir conceitos, definir responsabilidades e ordenar conduta, a norma, para situaes especficas, como por exemplo: o caso de micro, pequenas e mdias empresas, determina que a ANPD elabore diretrizes especficas para garantir a efetiva adequao;


c) Sancionatria: O artigo 52 da LGPD traz as espcies de sanes administrativas que sero aplicadas por ela, quais sejam: advertncia, multa, publicao da infrao, suspenso da atividade de tratamento etc.


Um aspecto importante sobre essas sanes que elas sero escalonadas, ou seja, a sano aplicada ser de acordo com o grau da infrao e das aes que j foram tomadas pela empresa.

Nesse primeiro momento, principalmente, a ANPD avaliar o interesse da empresa em se adequar norma e garantir os direitos do titular, e isso poder ser demostrando ao iniciar um processo de implantao, realizando uma avaliao interna da empresa, implementando aes corretivas e planejando uma evoluo contnua.


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